Flashcard FC71997
O que é a repercussão geral e qual sua consequência para a admissibilidade do recurso extraordinário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O que é a repercussão geral e qual sua consequência para a admissibilidade do recurso extraordinário?
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Resposta
Filtro constitucional que exige demonstrar alcance além do caso concreto, a repercussão geral é condição de admissibilidade do recurso; sua ausência autoriza o não conhecimento, e a recusa depende de votação de dois terços dos ministros; admite-se repercussão quando o recurso contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF.
Veja como foi cobrado:
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