Flashcard FC72003
A quem a súmula vinculante vincula?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A quem a súmula vinculante vincula?
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Resposta
Poder Judiciário e administração pública, não alcançando o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65683
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