Flashcard FC720054
Qual ente tem a obrigação de assegurar direitos como educação, saúde e meio ambiente equilibrado?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual ente tem a obrigação de assegurar direitos como educação, saúde e meio ambiente equilibrado?
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Resposta
O Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.
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