Flashcard FC720066
Qual obrigação do Poder Público diante de iminente perigo ou calamidade pública?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual obrigação do Poder Público diante de iminente perigo ou calamidade pública?
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Resposta
Prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
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