Flashcard FC720068
Como são qualificadas as necessidades coletivas que justificam a atuação do Poder Público em situação de perigo ou calamidade pública?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como são qualificadas as necessidades coletivas que justificam a atuação do Poder Público em situação de perigo ou calamidade pública?
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Resposta
São qualificadas como urgentes e transitórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
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