Flashcard FC720069
Qual limite jurídico deve ser observado ao requisitar propriedade particular em caso de perigo ou calamidade pública?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual limite jurídico deve ser observado ao requisitar propriedade particular em caso de perigo ou calamidade pública?
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Resposta
Observar os preceitos da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
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