Flashcard FC72007
A entidade municipal pode propor súmula vinculante incidentalmente no processo em que seja parte?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A entidade municipal pode propor súmula vinculante incidentalmente no processo em que seja parte?
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Resposta
Sim, o Município pode requerer súmula vinculante incidentalmente no processo em que figure como parte, quando a matéria for de natureza constitucional, sem suspensão da demanda.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65687
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