Flashcard FC720070
O poder de requisitar propriedade particular em situação de perigo ou calamidade pública é obrigatório ou facultativo?
Lei Orgânica do Distrito Federal
O poder de requisitar propriedade particular em situação de perigo ou calamidade pública é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
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