Flashcard FC720076
A criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços de seguridade social pode ocorrer sem fonte de custeio integral correspondente?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços de seguridade social pode ocorrer sem fonte de custeio integral correspondente?
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Resposta
Não; nenhum benefício ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A seguridade social compreende conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.
§ 1° O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 2° O Distrito Federal promoverá, nos termos da lei, o planejamento e o desenvolvimento de ações baseadas nos objetivos previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal.
§ 3° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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