Flashcard FC720079
Qual a finalidade das políticas de saúde quanto ao bem-estar do indivíduo e da coletividade?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual a finalidade das políticas de saúde quanto ao bem-estar do indivíduo e da coletividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;
II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
§ 1° A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.
§ 2° As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em