Flashcard FC72012
Quais são os efeitos da súmula vinculante nas decisões judiciais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais são os efeitos da súmula vinculante nas decisões judiciais?
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Resposta
Efeito vinculante: impõe observância pelas decisões judiciais e pela administração pública,Mecanismo: reclamação ao STF contra ato ou decisão que contrarie ou aplique indevidamente a súmula,
Se acolhida, o STF anula o ato ou cassa a decisão e determina nova solução,
É exigido o esgotamento prévio das vias administrativas contra atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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