Flashcard FC72013
Os órgãos do Poder Legislativo estão vinculados às súmulas vinculantes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Os órgãos do Poder Legislativo estão vinculados às súmulas vinculantes?
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Resposta
Não, não estão vinculados, podem aprovar lei contrária, sujeita a controle de constitucionalidade pelo Judiciário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65693
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