Flashcard FC720133
Qual é o dever do Poder Público em relação à reabilitação de pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é o dever do Poder Público em relação à reabilitação de pessoas com deficiência?
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Resposta
A lei estabelece o dever do Poder Público de garantir serviços de reabilitação às pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
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