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Quem é beneficiário do dever estatal de garantir serviços de reabilitação?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem é beneficiário do dever estatal de garantir serviços de reabilitação?
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Resposta
A pessoa com deficiência é beneficiária do dever estatal de acesso a serviços de reabilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
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