Flashcard FC720135
Que tipo de atendimento o Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipo de atendimento o Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência?
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Resposta
A lei determina a garantia de serviços de reabilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
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