Flashcard FC720137
Quais condições limitam o exercício das competências do Poder Público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais condições limitam o exercício das competências do Poder Público?
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Resposta
A atuação está condicionada à observância da forma da lei e ao respeito ao limite das disponibilidades orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete:
I - criar banco de órgãos e tecidos;
II - incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência física ou psíquica;
III - prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.
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