Flashcard FC720145
Como devem ser disciplinadas as ações de incentivo e auxílio dirigidas às entidades filantrópicas mencionadas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como devem ser disciplinadas as ações de incentivo e auxílio dirigidas às entidades filantrópicas mencionadas?
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Resposta
Na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Compete ao Poder Público incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e às doenças infecto-contagiosas, na forma da lei.
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