Flashcard FC720148
Quais modalidades de serviços devem ser oferecidas para cuidar da saúde psíquica?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais modalidades de serviços devem ser oferecidas para cuidar da saúde psíquica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
§ 1° Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.
§ 2° A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.
§ 3° Serão substituídos, gradativamente, os leitos psiquiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.
§ 4° As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em