Flashcard FC720149
Que procedimentos são vedados no atendimento a pessoas com transtorno mental?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que procedimentos são vedados no atendimento a pessoas com transtorno mental?
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Resposta
O uso de celas‑fortes e quaisquer procedimentos violentos e desumanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
§ 1° Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.
§ 2° A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.
§ 3° Serão substituídos, gradativamente, os leitos psiquiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e atendimentos ambulatoriais.
§ 4° As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
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