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Flashcard FC72015

A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de editar novas normas sobre a mesma matéria?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Súmulas Vinculantes (art. 103 A da CF/1988), responda:

A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de editar novas normas sobre a mesma matéria?
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Resposta

Não, ela vincula o Judiciário e a administração pública, não o Legislativo, assim o Legislativo pode editar normas, porém elas ficam sujeitas ao controle jurisdicional e podem ser declaradas inconstitucionais com efeitos retroativos.






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