Flashcard FC72015
A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de editar novas normas sobre a mesma matéria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A súmula vinculante impede o Poder Legislativo de editar novas normas sobre a mesma matéria?
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Resposta
Não, ela vincula o Judiciário e a administração pública, não o Legislativo, assim o Legislativo pode editar normas, porém elas ficam sujeitas ao controle jurisdicional e podem ser declaradas inconstitucionais com efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
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