Flashcard FC720157
Qual é a competência do Poder Público quanto à produção de medicamentos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é a competência do Poder Público quanto à produção de medicamentos?
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Resposta
Investir na produção de medicamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.
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