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Flashcard FC720158

Que tipo de recursos o Poder Público deve destinar para pesquisa e produção de medicamentos?

Lei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Lei Orgânica do Distrito Federal, responda:

Que tipo de recursos o Poder Público deve destinar para pesquisa e produção de medicamentos?
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Resposta

Recursos especiais definidos anualmente no orçamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.

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