Flashcard FC720159
Com quem o Distrito Federal deve coordenar-se para desenvolver ações voltadas à saúde dos trabalhadores submetidos a riscos do trabalho?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Com quem o Distrito Federal deve coordenar-se para desenvolver ações voltadas à saúde dos trabalhadores submetidos a riscos do trabalho?
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Resposta
Com a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:
I - a informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:
a) riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;
b) resultados de fiscalização e avaliação ambiental;
c) exames médicos de admissão, periódicos e de demissão;
II - a assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho;
III - a promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador;
IV - a proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego;
V - a intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves danos à saúde do trabalhador.
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