Flashcard FC72016
Qual a legitimidade do Município para requerer a edição de súmula vinculante de forma isolada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a legitimidade do Município para requerer a edição de súmula vinculante de forma isolada?
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Resposta
O Município pode requerer súmula vinculante apenas incidentalmente, no curso do processo em que seja parte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65696
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