Flashcard FC720163
Que tipo de resultado de fiscalização deve ser comunicado aos destinatários relevantes?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipo de resultado de fiscalização deve ser comunicado aos destinatários relevantes?
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Resposta
Devem ser comunicados os resultados de fiscalização e de avaliação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:
I - a informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:
a) riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;
b) resultados de fiscalização e avaliação ambiental;
c) exames médicos de admissão, periódicos e de demissão;
II - a assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho;
III - a promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador;
IV - a proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego;
V - a intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves danos à saúde do trabalhador.
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