Flashcard FC72017
Como um ente federativo deve propor a edição de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Como um ente federativo deve propor a edição de súmula vinculante?
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Resposta
Tem legitimidade, apresentar a proposta incidentalmente no curso do processo em que seja parte, sem suspender o feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65697
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