Flashcard FC720171
Qual órgão deve aprovar a política de recursos humanos para o SUS no âmbito do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual órgão deve aprovar a política de recursos humanos para o SUS no âmbito do Distrito Federal?
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Resposta
A Câmara Legislativa do Distrito Federal.A aprovação é requisito para a formalização da política.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa.
Parágrafo Único. O plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso público.
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