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Que forma de ingresso o plano de carreira da área de saúde na administração pública deve assegurar?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que forma de ingresso o plano de carreira da área de saúde na administração pública deve assegurar?
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Resposta
A admissão por concurso público.O plano de carreira deve garantir esse modo de ingresso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa.
Parágrafo Único. O plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso público.
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