Flashcard FC720173
Quais segmentos da administração pública são abrangidos pelo plano de carreira da área de saúde que deve garantir admissão por concurso público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais segmentos da administração pública são abrangidos pelo plano de carreira da área de saúde que deve garantir admissão por concurso público?
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Resposta
A administração pública direta, a administração pública indireta e a administração fundacional.O plano deve abranger esses três segmentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa.
Parágrafo Único. O plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso público.
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