Flashcard FC720197
Por qual instrumento deve ser disciplinada a forma de financiamento do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Por qual instrumento deve ser disciplinada a forma de financiamento do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal?
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Resposta
Pela lei, que estabelece as regras sobre fontes e forma de financiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal será financiado com recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes, na forma da lei.
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