Flashcard FC720200
A prestação da assistência social depende de contribuição à seguridade social?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A prestação da assistência social depende de contribuição à seguridade social?
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Resposta
Não. A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal.
Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos.
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