Flashcard FC720208
Por intermédio de que órgão o Poder Público deve coordenar, elaborar e executar a política de assistência social?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Por intermédio de que órgão o Poder Público deve coordenar, elaborar e executar a política de assistência social?
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Resposta
Por intermédio da Secretaria competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:
I - apoio técnico e financeiro para programas de caráter sócio-educativos desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações comunitárias;
II - serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:
a) alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas;
b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários;
c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221;
d) atendimento a criança e adolescente;
e) atendimento a idoso e à pessoa portadora de deficiência, na comunidade.
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