Flashcard FC720218
Que obrigação o Poder Público tem quanto à celebração de parcerias com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que obrigação o Poder Público tem quanto à celebração de parcerias com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos?
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Resposta
A obrigação é estabelecer convênios, contratos e outras formas de cooperação com essas entidades para fins de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores de deficiência e de patologia grave assim definida em lei.
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