Flashcard FC720226
Pessoas com deficiência são destinatárias dos planos de assistência previstos pela norma?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Pessoas com deficiência são destinatárias dos planos de assistência previstos pela norma?
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Resposta
Sim. Pessoas com deficiência são abrangidas pelos planos de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores de deficiência e de patologia grave assim definida em lei.
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