Flashcard FC720228
Quais são as fontes de financiamento das ações governamentais na área da assistência social?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais são as fontes de financiamento das ações governamentais na área da assistência social?
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Resposta
A lei estabelece financiamento por recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes, na forma da lei.
Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
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