Flashcard FC720229
Em que critério deve basear-se a aplicação e a distribuição dos recursos destinados à assistência social?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Em que critério deve basear-se a aplicação e a distribuição dos recursos destinados à assistência social?
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Resposta
A aplicação e a distribuição dos recursos devem basear-se nas demandas sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes, na forma da lei.
Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
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