Flashcard FC720244
Qual é a consequência do não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é a consequência do não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público?
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Resposta
Implica responsabilidade da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1° O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito.
§ 2° O Poder Público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
§ 3° O Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno de, no mínimo, seis horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental.
§ 4° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.
§ 5° O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.
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