Flashcard FC720253
Qual dever do Poder Público quanto ao acesso do aluno à pré-escola, ao ensino fundamental e ao ensino médio?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual dever do Poder Público quanto ao acesso do aluno à pré-escola, ao ensino fundamental e ao ensino médio?
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Resposta
Assegurar condições de suporte que garantam o ingresso dos alunos nesses níveis de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Poder Público assegurará condições de suporte ao acesso e permanência do aluno na pré-escola e no ensino fundamental e médio, mediante ação integrada dos órgãos governamentais que garanta transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde.
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