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Flashcard FC72026

Qual é o requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988), responda:

Qual é o requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário?
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Resposta

Decisão em única ou última instância, sem possibilidade de outros recursos ordinários.





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