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Quais níveis de ensino devem ser ofertados no ensino noturno destinado a jovens e adultos?

Lei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Lei Orgânica do Distrito Federal, responda:

Quais níveis de ensino devem ser ofertados no ensino noturno destinado a jovens e adultos?
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Resposta

Nível fundamental e nível médio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nível fundamental e médio, mediante oferta de cursos regulares e supletivos, de modo a compatibilizar educação e trabalho.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público implantar programa permanente de alfabetização de adultos articulado com os demais programas dirigidos a este segmento, observada a obrigatoriedade de ação das unidades escolares em sua área de influência, em cooperação com os movimentos sociais organizados.

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