Flashcard FC720276
Qual obrigação do Poder Público quanto ao serviço de orientação educacional?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual obrigação do Poder Público quanto ao serviço de orientação educacional?
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Resposta
A lei estabelece que o Poder Público deve garantir o serviço de orientação educacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - É dever do Poder Público garantir o serviço de orientação educacional, exercido por profissionais habilitados, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública.
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