Flashcard FC720286
Como deve ser disciplinada a descentralização de recursos destinados à administração dos estabelecimentos de ensino público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como deve ser disciplinada a descentralização de recursos destinados à administração dos estabelecimentos de ensino público?
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Resposta
Por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Poder Público promoverá a descentralização de recursos necessários à administração dos estabelecimentos de ensino público, na forma da lei.
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