Flashcard FC720293
Que destinação orçamentária o Poder Público deve prever para assegurar ensino especial gratuito a pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que destinação orçamentária o Poder Público deve prever para assegurar ensino especial gratuito a pessoas com deficiência?
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Resposta
O Poder Público deve destinar um percentual mínimo do orçamento da educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Os profissionais do magistério público que alfabetizem crianças ou adultos terão tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei.
§ 2° Os serviços educacionais referidos no caput serão preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e adaptação, e garantidos os materiais e equipamentos adequados.
§ 3° O Poder Público destinará percentual mínimo do orçamento da educação, para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei.
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