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Como serão definidos os parâmetros da destinação orçamentária para assegurar ensino especial gratuito?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como serão definidos os parâmetros da destinação orçamentária para assegurar ensino especial gratuito?
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Resposta
Os parâmetros serão definidos na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Os profissionais do magistério público que alfabetizem crianças ou adultos terão tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei.
§ 2° Os serviços educacionais referidos no caput serão preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanhamento e adaptação, e garantidos os materiais e equipamentos adequados.
§ 3° O Poder Público destinará percentual mínimo do orçamento da educação, para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei.
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