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Flashcard FC72030

Quais são os requisitos para o cabimento do recurso especial?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988), responda:

Quais são os requisitos para o cabimento do recurso especial?
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Resposta

Cabimento: decisão em única ou última instância do Tribunal de Justiça, matéria federal, divergência de interpretação entre TJs, prequestionamento, tempestividade, preparo e indicação do dispositivo federal violado, não reexamina provas.






Veja como foi cobrado:
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