Flashcard FC72030
Quais são os requisitos para o cabimento do recurso especial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são os requisitos para o cabimento do recurso especial?
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Resposta
Cabimento: decisão em única ou última instância do Tribunal de Justiça, matéria federal, divergência de interpretação entre TJs, prequestionamento, tempestividade, preparo e indicação do dispositivo federal violado, não reexamina provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65710
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