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Flashcard FC72033

Qual o tipo de recurso que o STJ processa para revisar decisões da Justiça Federal em controvérsias entre entes federativos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988), responda:

Qual o tipo de recurso que o STJ processa para revisar decisões da Justiça Federal em controvérsias entre entes federativos?

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Resposta

Recurso ordinário, de fundamentação livre, dirigido ao STJ.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65713

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