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Como devem ser regulados os convênios de integração entre escola e empresa?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como devem ser regulados os convênios de integração entre escola e empresa?
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Resposta
Na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O Poder Público promoverá a educação técnico-profissionalizante no ensino médio da rede pública, com vistas à formação profissional, na forma da lei.
§ 1° Cabe ao Poder Público firmar convênios de integração entre escola e empresa, com vistas a harmonizar a relação da educação com o trabalho e adequar a formação profissional aos requisitos do mercado de trabalho, na forma da lei.
§ 2° O Poder Público incentivará o estágio para estudante em regime de cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como situação transitória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho, na forma da lei.
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