Flashcard FC720337
Sob que condição normativa os estágios para estudantes serão incentivados pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Sob que condição normativa os estágios para estudantes serão incentivados pelo Poder Público?
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Resposta
Na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O Poder Público promoverá a educação técnico-profissionalizante no ensino médio da rede pública, com vistas à formação profissional, na forma da lei.
§ 1° Cabe ao Poder Público firmar convênios de integração entre escola e empresa, com vistas a harmonizar a relação da educação com o trabalho e adequar a formação profissional aos requisitos do mercado de trabalho, na forma da lei.
§ 2° O Poder Público incentivará o estágio para estudante em regime de cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como situação transitória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho, na forma da lei.
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