Flashcard FC720370
Quais níveis de ensino devem ser beneficiados pela aplicação do percentual mínimo da receita tributária?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais níveis de ensino devem ser beneficiados pela aplicação do percentual mínimo da receita tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A educação de primeiro grau, a educação de segundo grau e a educação pré‑escolar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar, em conformidade com o art. 212 e o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
§ 2° O Poder Público publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em