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Que programas suplementares devem constar no relatório resumido da execução do orçamento da educação?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que programas suplementares devem constar no relatório resumido da execução do orçamento da educação?
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Resposta
Os programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar, em conformidade com o art. 212 e o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
§ 2° O Poder Público publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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